AREsp 2358473 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a impugnação de decisão que deferiu liminar encontra óbice na Súmula 735/STF (aplicada analogicamente) e a alteração do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constata indicação médica para home care nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direitos Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Home Care Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial interposto contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cobertura do serviço de home care por plano de saúde e quem deve indicar o tipo de tratamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a impugnação de decisão que deferiu liminar encontra óbice na Súmula 735/STF (aplicada analogicamente) e a alteração do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constata indicação médica para home care nos autos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.