AREsp 2418966 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem de que não ficou comprovada a imprescindibilidade do sensor bis implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação do plano ao custeio do material e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SULANE DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Custeio, Material Cirúrgico (sensor Bis), Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Custeio Material Cirúrgico (sensor Bis) Súmula 7/stj Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SULANE DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, do material cirúrgico denominado sensor bis
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do material para obrigar o custeio pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem de que não ficou comprovada a imprescindibilidade do sensor bis implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação do plano ao custeio do material e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.