REsp 2078607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022) e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, comprovou a necessidade e a eficácia do Mitraclip no caso concreto (plano terapêutico, evidências científicas e impossibilidade de cirurgia convencional), de modo que a operadora deveria custear o procedimento e não há elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CA IXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Implante Mitraclip, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicina Baseada Em Evidências
Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Implante Mitraclip Recusa De Cobertura Rol Da ANS Medicina Baseada Em Evidências

Case Brief

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Parties

CA IXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento Mitraclip não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022) para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Alcance da taxatividade do Rol da ANS e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022) e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, comprovou a necessidade e a eficácia do Mitraclip no caso concreto (plano terapêutico, evidências científicas e impossibilidade de cirurgia convencional), de modo que a operadora deveria custear o procedimento e não há elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno