AREsp 2502988 - DECISAO

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O Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial de que é abusiva a cláusula contratual que veda o home care, de modo que a obrigação de custear o tratamento domiciliar prescrito se mantém. Contudo, quanto aos danos morais, há necessidade de reexame pela origem para verificar se a negativa de cobertura extrapolou o mero inadimplemento contratual e causou agravamento ou abalo psicológico apto a ensejar reparação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais e determinar que o Tribunal de origem volte a apreciar tal questão concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de eventual responsabilidade indenizatória por fatos supervenientes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Danos Morais, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Danos Morais Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de home care quando prescrito por médico

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial de que é abusiva a cláusula contratual que veda o home care, de modo que a obrigação de custear o tratamento domiciliar prescrito se mantém. Contudo, quanto aos danos morais, há necessidade de reexame pela origem para verificar se a negativa de cobertura extrapolou o mero inadimplemento contratual e causou agravamento ou abalo psicológico apto a ensejar reparação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais e determinar que o Tribunal de origem volte a apreciar tal questão concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de eventual responsabilidade indenizatória por fatos supervenientes.

Orders

  • Afastar os danos morais (decisão parcial)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais