AREsp 2558003 - DECISAO

AREsp 2558003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão de tutela provisória (súmula 735/STF por analogia) e o acatamento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da súmula 7/STJ; além disso a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática necessária para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: OUTRO; Agravada: AUTORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela Provisória/urgência, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema 990
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Tutela Provisória/urgência Cabimento De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão de tutela provisória (súmula 735/STF por analogia) e o acatamento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da súmula 7/STJ; além disso a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática necessária para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.