REsp 2022690 - ACORDAO

REsp 2022690 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Obrigação De Fazer, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 14.454/2022, Retorno Dos Autos À Origem
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura, de forma excepcional, de procedimento não constante do rol da ANS e critérios aplicáveis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)