AREsp 2490220 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do antineoplásico prescrito, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamentos oncológicos, a natureza do rol da ANS é irrelevante e há dever de cobertura de antineoplásicos; assim, incide a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Câncer, Tratamento, Cobertura, Natureza Do Rol Da ANS, Antineoplásico, Custeio, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Câncer Tratamento Cobertura Natureza Do Rol Da ANS Antineoplásico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  2. 2 Dever de cobertura de antineoplásicos orais pelos planos de saúde
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do antineoplásico prescrito, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em tratamentos oncológicos, a natureza do rol da ANS é irrelevante e há dever de cobertura de antineoplásicos; assim, incide a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo