REsp 2139212 - DECISAO

REsp 2139212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a situação de emergência e a ausência/indisponibilidade de prestador na rede credenciada, incumbe à operadora o reembolso integral das despesas; além disso, a recorrente não impugnou a inexecução indevida do contrato e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que a conclusão do Tribunal de origem foi mantida à luz da lei, das normas da ANS e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Emergência/urgência, Carência, Rede Credenciada, Dano Moral, Inexecução Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Emergência/urgência Carência Rede Credenciada +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a situação de emergência e a ausência/indisponibilidade de prestador na rede credenciada, incumbe à operadora o reembolso integral das despesas; além disso, a recorrente não impugnou a inexecução indevida do contrato e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que a conclusão do Tribunal de origem foi mantida à luz da lei, das normas da ANS e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.