AREsp 2520587 - DECISAO

AREsp 2520587 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por terem sido impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade; o Tribunal de origem demonstrou documentalmente o caráter de urgência/emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, o que torna abusiva a negativa de cobertura e a limitação temporal da internação (Súmulas 302 e 597/STJ); a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Súmulas 302 E 597/stj, Danos Morais, Astreintes
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Carência Atendimento De Urgência E Emergência Súmula 7/stj Súmulas 302 E 597/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 quanto ao caráter de urgência/emergência
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que limita internação a 12 horas ou prevê carência superior a 24 horas para atendimento de emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por terem sido impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade; o Tribunal de origem demonstrou documentalmente o caráter de urgência/emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, o que torna abusiva a negativa de cobertura e a limitação temporal da internação (Súmulas 302 e 597/STJ); a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.