EREsp 2071979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual a exclusão de cobertura pelo plano de saúde é legítima e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o medicamento poderia ser adquirido para autoadministração, não exigindo supervisão direta que reconfigure a cobertura obrigatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Autoadministração, Exclusão De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Rol Da ANS Autoadministração Exclusão De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e não incluído no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Efeito de autorização de importação/registro na ANVISA sobre a obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual a exclusão de cobertura pelo plano de saúde é legítima e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o medicamento poderia ser adquirido para autoadministração, não exigindo supervisão direta que reconfigure a cobertura obrigatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.