AREsp 2520932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, confirmou-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito ao reembolso limitado ao valor de tabela em razão da urgência e da inexistência de estabelecimento credenciado para o método prescrito; não houve prequestionamento do art.10, §4º da Lei 9.656/1998; o dano moral foi mantido em razão de laudo psiquiátrico que comprovou abalo emocional, e o valor arbitrado (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante, de modo que o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Dano Moral Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de procedimento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade do art.12, VI, da Lei 9.656/1998 e seus limites contratuais
  3. 3 Caracterização de urgência/emergência como justificativa para reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, confirmou-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito ao reembolso limitado ao valor de tabela em razão da urgência e da inexistência de estabelecimento credenciado para o método prescrito; não houve prequestionamento do art.10, §4º da Lei 9.656/1998; o dano moral foi mantido em razão de laudo psiquiátrico que comprovou abalo emocional, e o valor arbitrado (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante, de modo que o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).