REsp 2134886 - DECISAO

REsp 2134886 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: a matéria tratada (obrigatoriedade de cobertura de PET-CT/PET-SCAN para tratamento de câncer e reconhecimento de dano moral pela negativa) está amparada em precedentes desta Corte; incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento pela via da alínea 'a' sobre dissídio jurisprudencial; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se, portanto, a obrigação de fornecimento do exame e a condenação por danos morais fixada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De PET Ct/pet SCAN, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Civil Consumidor Plano De Saúde Cobertura De PET Ct/pet SCAN Negativa De Cobertura Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN quando vinculado a tratamento de câncer
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de exame essencial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: a matéria tratada (obrigatoriedade de cobertura de PET-CT/PET-SCAN para tratamento de câncer e reconhecimento de dano moral pela negativa) está amparada em precedentes desta Corte; incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento pela via da alínea 'a' sobre dissídio jurisprudencial; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se, portanto, a obrigação de fornecimento do exame e a condenação por danos morais fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.