AREsp 2583545 - DECISAO

AREsp 2583545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação sobre suposta violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova para acolher as alegações (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa às astreintes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autorização De Procedimento Médico, Astreintes (multa Cominatória), Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Autorização De Procedimento Médico Astreintes (multa Cominatória) Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Boa-fé objetiva da operadora e cumprimento de obrigações contratuais
  3. 3 Excessividade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação sobre suposta violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova para acolher as alegações (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa às astreintes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.