AREsp 2523689 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento acerca do reembolso pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula n.º 211 do STJ e impede-se a análise do recurso especial; por isso o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida em seus próprios termos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: DINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Reembolso Integral, Coparticipação, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Reembolso Integral Coparticipação Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

DINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre reembolso integral
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cobrança de coparticipação concomitante com reembolso

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento acerca do reembolso pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula n.º 211 do STJ e impede-se a análise do recurso especial; por isso o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.