REsp 1876739 - DECISAO

REsp 1876739 - DECISAO

Havendo alteração jurisprudencial pela Segunda Seção que firmou a taxatividade, em regra, do Rol da ANS e estabeleceu critérios objetivos para admissão excepcional de cobertura extrarol, e ante a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o acórdão estadual foi anulado para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferida nova decisão aplicando as teses da Segunda Seção e observando a normativa superveniente (Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e Lei 14.454/2022).

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans), Cobertura Assistencial, Excecionalidade De Cobertura, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans) Cobertura Assistencial Excecionalidade De Cobertura Prova Pericial +1 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol da ANS e seus efeitos sobre a obrigação de cobertura pelos planos de saúde
  2. 2 Critérios para admissão excepcional de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo alteração jurisprudencial pela Segunda Seção que firmou a taxatividade, em regra, do Rol da ANS e estabeleceu critérios objetivos para admissão excepcional de cobertura extrarol, e ante a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o acórdão estadual foi anulado para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferida nova decisão aplicando as teses da Segunda Seção e observando a normativa superveniente (Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e Lei 14.454/2022).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas nos ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Determina que, após a vigência da Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e da Lei 14.454/2022, sejam observadas as diretrizes nelas estabelecidas