AREsp 2501863 - ACORDAO

AREsp 2501863 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise dos requisitos para eventual cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, devendo os autos retornar à origem para que a instância local examine o preenchimento dos critérios delineados pela Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Excepcional Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de operadora de plano de saúde a cobrir procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise dos requisitos para eventual cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, devendo os autos retornar à origem para que a instância local examine o preenchimento dos critérios delineados pela Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura, nos termos do voto