REsp 2140791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicar os pontos concretos de omissão, contradição ou obscuridade e sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Reparação Voluntária E Eficaz, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Processual Administrativo Plano De Saúde Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária Carência Reparação Voluntária E Eficaz Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal
3 Obrigação de informar cobertura parcial temporária e carência em caso de doença preexistente (Lei nº 9.656/1998 e RN da ANS)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)