REsp 2137680 - DECISAO

REsp 2137680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar, em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: ÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 126/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Domiciliar, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Domiciliar Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

ÉRICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão estadual contém fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Harmonia entre Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar, em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 126/STJ).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ÉRICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.