REsp 2128560 - ACORDAO

REsp 2128560 - ACORDAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de prótese indispensável ao sucesso da cirurgia; ademais, a caracterização dos danos morais decorreu de avaliação fático-probatória local que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial é inadequado por coincidir com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ) e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Próteses E Órteses, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Cobertura Próteses E Órteses Danos Morais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia pelo plano de saúde
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa de cobertura apenas quando houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde debilitada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de prótese indispensável ao sucesso da cirurgia; ademais, a caracterização dos danos morais decorreu de avaliação fático-probatória local que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial é inadequado por coincidir com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ) e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.