AREsp 2527583 - DECISAO

AREsp 2527583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial da GEAP porque o intento de reforma demandaria reexame de provas e fatos apreciados pela Corte estadual, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal local concluiu que houve notificação pessoal de Mara Kelly (afastando dano moral em seu favor) e não houve comprovação de notificação regular de Maria Moreira (mantendo reestabelecimento do plano e condenação por danos morais de R$ 7.000,00), decisões que não puderam ser revistas no especial.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde; Apelada / Autora: Mara Kelly Lucindo de Oliveira; Apelada / Autora: Maria Moreira de Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de GEAP Autogestão em Saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação/ar, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Notificação/ar Dano Moral Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Mara Kelly Lucindo de Oliveira

Apelada / Autora

Maria Moreira de Oliveira Nascimento

Apelada / Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (GEAP)
  2. 2 Se a notificação enviada apenas à titular do plano é suficiente para rescindir o contrato em relação a beneficiários
  3. 3 Comprovação da notificação por Aviso de Recebimento (AR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial da GEAP porque o intento de reforma demandaria reexame de provas e fatos apreciados pela Corte estadual, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal local concluiu que houve notificação pessoal de Mara Kelly (afastando dano moral em seu favor) e não houve comprovação de notificação regular de Maria Moreira (mantendo reestabelecimento do plano e condenação por danos morais de R$ 7.000,00), decisões que não puderam ser revistas no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de GEAP Autogestão em Saúde.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se