REsp 2108874 - ACORDAO

REsp 2108874 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e, no mérito, concluiu que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita em regra, porém o caso concreto não se enquadra nessa exclusão já que o medicamento é injetável subcutâneo que exige supervisão profissional, não sendo considerado tratamento domiciliar, e não houve demonstração de substituto eficaz no rol da ANS, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao fornecimento nos moldes prescritos.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Fremanezumabe
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de medicação injetável como não sendo tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e, no mérito, concluiu que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita em regra, porém o caso concreto não se enquadra nessa exclusão já que o medicamento é injetável subcutâneo que exige supervisão profissional, não sendo considerado tratamento domiciliar, e não houve demonstração de substituto eficaz no rol da ANS, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao fornecimento nos moldes prescritos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão recorrido que confirmou a condenação da ré ao fornecimento do medicamento Fremanezumabe 225 mg nos moldes prescritos pelo médico