AREsp 2496405 - DECISAO

AREsp 2496405 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de cabimento do recurso especial; quanto ao mérito relativo à obrigação de cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS, verificou-se que as instâncias ordinárias adotaram entendimento de rol exemplificativo sem examinar se estavam presentes os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP (ou os parâmetros da Lei nº 14.454/2022), razão pela qual acórdão e sentença foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento à luz desses critérios, inclusive observando a aplicação ex nunc da Lei nº 14.454/2022 quando cabível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Reembolso, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Reembolso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e agravo interno
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de cabimento do recurso especial; quanto ao mérito relativo à obrigação de cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS, verificou-se que as instâncias ordinárias adotaram entendimento de rol exemplificativo sem examinar se estavam presentes os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP (ou os parâmetros da Lei nº 14.454/2022), razão pela qual acórdão e sentença foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento à luz desses critérios, inclusive observando a aplicação ex nunc da Lei nº 14.454/2022 quando cabível.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para reexame da matéria à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP e da Lei nº 14.454/2022.