REsp 2130359 - DECISAO

REsp 2130359 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não aplicou os critérios uniformizados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP nem houve debate probatório sobre elementos concretos aptos a justificar a cobertura de procedimento não previsto no rol; por isso anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz daqueles critérios, com possibilidade de reabertura da instrução processual e observância, se for o caso, dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO; Autor: Autor (paciente portador de Paralisia Cerebral e síndrome epiléptica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Devolução Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Hidroterapia, Medicina Baseada Em Evidências, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Hidroterapia Medicina Baseada Em Evidências +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO

Recorrente

Autor (paciente portador de Paralisia Cerebral e síndrome epiléptica)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Devolução Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e condições para exceção
  2. 2 Necessidade de produção de prova e debate probatório sobre eficácia do tratamento não constante do rol
  3. 3 Aplicação dos precedentes dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não aplicou os critérios uniformizados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP nem houve debate probatório sobre elementos concretos aptos a justificar a cobertura de procedimento não previsto no rol; por isso anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz daqueles critérios, com possibilidade de reabertura da instrução processual e observância, se for o caso, dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão e a sentença proferidos no processo originário