AREsp 2464864 - ACORDAO

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O acórdão recorrido determinou o custeio do antineoplásico conforme prescrição médica em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera irrelevante a natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos e impõe a cobertura de antineoplásicos orais; assim, estando o julgado regional em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, além de verificar-se deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (analogia à Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Câncer, Rol Da ANS, Antineoplásicos, Reembolso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos
  2. 2 Dever do plano de saúde de custear antineoplásicos orais prescritos para tratamento de câncer
  3. 3 Reembolso integral por inexecução contratual da operadora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou o custeio do antineoplásico conforme prescrição médica em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera irrelevante a natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos e impõe a cobertura de antineoplásicos orais; assim, estando o julgado regional em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, além de verificar-se deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (analogia à Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º