REsp 2126156 - ACORDAO

REsp 2126156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do NCPC, por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.568.244 quanto à validade do reajuste por faixa etária quando presentes os requisitos legais, e porque a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato Coletivo De Plano De Saúde
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato Coletivo De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual ou familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do NCPC, por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.568.244 quanto à validade do reajuste por faixa etária quando presentes os requisitos legais, e porque a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos