REsp 2145684 - DECISAO

REsp 2145684 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as resoluções normativas supervenientes da ANS (entre elas RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), bem como precedente do STJ (EREsp 1.889.704/SP), impõem a obrigatoriedade de cobertura, em número ilimitado de sessões, de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, de modo que a recusa da operadora caracterizaria negativa de cobertura abusiva; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Paralisia Cerebral, Negativa De Cobertura Abusiva
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol De Procedimentos Da ANS Transtornos Globais Do Desenvolvimento +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados para transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Efeitos das Resoluções Normativas da ANS sobre o rol de procedimentos (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (EREsp 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as resoluções normativas supervenientes da ANS (entre elas RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), bem como precedente do STJ (EREsp 1.889.704/SP), impõem a obrigatoriedade de cobertura, em número ilimitado de sessões, de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, de modo que a recusa da operadora caracterizaria negativa de cobertura abusiva; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.