AREsp 2555943 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento das astreintes ou do quantum indenizatório fosse exorbitante ou irrisório a ponto de afastar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal de origem; manteve-se também o entendimento de que a recusa de cobertura para home care, no caso, foi abusiva e ensejou dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes (multa por descumprimento de obrigação de fazer)
  3. 3 Caracterização de recusa de cobertura de home care como ato ilícito gerador de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento das astreintes ou do quantum indenizatório fosse exorbitante ou irrisório a ponto de afastar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal de origem; manteve-se também o entendimento de que a recusa de cobertura para home care, no caso, foi abusiva e ensejou dano moral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.