AREsp 1791293 - DECISAO

AREsp 1791293 - DECISAO

Verificada pela própria instância de origem a situação de urgência/emergência e tendo havido negativa de cobertura, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ no sentido de que a recusa indevida em casos de urgência/emergência configura dano moral presumido. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido desde o arbitramento e com juros desde a citação, invertendo-se custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: REINILDA KESSLER; Recorrida/parte Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Contrato Não Regulamentado, Urgência E Emergência, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

REINILDA KESSLER

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura em caso de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento emergencial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ (ex.: Súmula 83/STJ e Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada pela própria instância de origem a situação de urgência/emergência e tendo havido negativa de cobertura, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ no sentido de que a recusa indevida em casos de urgência/emergência configura dano moral presumido. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido desde o arbitramento e com juros desde a citação, invertendo-se custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a citação.