REsp 2143150 - DECISAO

REsp 2143150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, incindindo a Súmula n. 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que medicação injetável que exige supervisão de profissional não caracteriza tratamento domiciliar, de modo que a decisão do TJSP encontra respaldo na interpretação consolidada do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Medicação Assistida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento Domiciliar Medicação Assistida Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Caracterização de medicação injetável que necessita de supervisão como uso ambulatorial/medicação assistida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial fundamentado na alínea c

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, incindindo a Súmula n. 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que medicação injetável que exige supervisão de profissional não caracteriza tratamento domiciliar, de modo que a decisão do TJSP encontra respaldo na interpretação consolidada do Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.