AREsp 2553282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que, para medicamentos de tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS é desimportante, configurando-se assim a obrigação de cobertura e mantendo-se a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento De Câncer Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Indenização Por Danos Morais

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS na cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação das operadoras de plano de saúde de fornecer medicamento para tratamento de câncer
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que, para medicamentos de tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS é desimportante, configurando-se assim a obrigação de cobertura e mantendo-se a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos