AREsp 2371179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o julgamento monocrático não ofendeu o princípio da colegialidade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS; Corré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de débito cobrado do consumidor
  2. 2 Configuração de dano moral
  3. 3 Critério para fixação de honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o julgamento monocrático não ofendeu o princípio da colegialidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015