AREsp 2532767 - DECISAO

AREsp 2532767 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante e impõe o dever de custeio do procedimento/exame; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Recorrida/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Julgamento Proferido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Dever De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Julgamento Proferido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame/medicamento não previsto no rol da ANS para tratamento de câncer
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante e impõe o dever de custeio do procedimento/exame; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno