REsp 2060991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), porque a ANVISA havia autorizado excepcionalmente a importação do medicamento demonstrando sua segurança e eficácia e porque a jurisprudência do STJ impõe o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, inclusive para uso off-label, quando a doença é coberta pelo contrato.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Uso Off Label, Obrigatoriedade De Custeio, Prequestionamento, Arts. Do CPC Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Uso Off Label +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração (ou não) de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA
  3. 3 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais mesmo para uso off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), porque a ANVISA havia autorizado excepcionalmente a importação do medicamento demonstrando sua segurança e eficácia e porque a jurisprudência do STJ impõe o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, inclusive para uso off-label, quando a doença é coberta pelo contrato.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial (manutenção do acórdão de origem)