AREsp 2545688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sumular.

Parties
Agravante: AMHA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

AMHA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Requisitos do art. 932, III, do CPC para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 7 do STJ