EAREsp 2555019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido determinou o custeio da internação em home care conforme prescrição médica e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que veda home care; diante dessa conformidade aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, e os argumentos da agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano de saúde da internação em modalidade home care conforme prescrição médica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão local está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido determinou o custeio da internação em home care conforme prescrição médica e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que veda home care; diante dessa conformidade aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, e os argumentos da agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.