AREsp 2598782 - DECISAO

AREsp 2598782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir a configuração do dano moral, e da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de comando normativo indicado para a tese recursal; não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve negativa indevida que justificou a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Habilitação De Herdeiros
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Quantum Indenizatório Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais (quantum)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir a configuração do dano moral, e da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de comando normativo indicado para a tese recursal; não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve negativa indevida que justificou a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.