AREsp 2583697 - DECISAO

AREsp 2583697 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia necessidade de tratamento emergencial, circunstância que afasta a aplicação da cláusula de carência de 24 horas; a recusa de cobertura em situação de urgência/ emergência configura recusa indevida e dano moral; sendo tais conclusões de fato e prova, o reexame pelo STJ esbarra na Súmula 7/STJ, e a decisão revela fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MAUÁ SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Urgência E Emergência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral Urgência E Emergência

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MAUÁ SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência de 24 horas em caso de emergência/urgência
  2. 2 Recusa de cobertura por operadora de plano de saúde e configuração de dano moral
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia necessidade de tratamento emergencial, circunstância que afasta a aplicação da cláusula de carência de 24 horas; a recusa de cobertura em situação de urgência/ emergência configura recusa indevida e dano moral; sendo tais conclusões de fato e prova, o reexame pelo STJ esbarra na Súmula 7/STJ, e a decisão revela fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.