AREsp 2597758 - DECISAO

AREsp 2597758 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o atendimento era de emergência, hipótese em que o art. 35‑C da Lei 9.656/98 impõe cobertura independentemente de carência; a recusa injustificada configura dano moral indenizável; e a reavaliação do valor da indenização demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.; Autora: Autora; Réu: Plano Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Atendimento De Emergência/urgência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Atendimento De Emergência/urgência Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Autora

Autora

Plano Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde em autorizar internação de urgência/emergência apesar de período de carência
  2. 2 Se a negativa de atendimento em situação de emergência enseja danos morais indenizáveis
  3. 3 Possibilidade de limitar cobertura hospitalar temporalmente (primeiras 12 horas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o atendimento era de emergência, hipótese em que o art. 35‑C da Lei 9.656/98 impõe cobertura independentemente de carência; a recusa injustificada configura dano moral indenizável; e a reavaliação do valor da indenização demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém‑se honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.