AREsp 2493487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias relativas às infrações sanitárias (arts. 10, VI da Lei 6.437/77 e arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76), incidindo a Súmula 282/STF, e deixou intocado fundamento suficiente do acórdão recorrido (regulamentação autorizando a importação do medicamento), aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de obrigação de fornecimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: L S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 283/stf
Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmulas 282/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

L S P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre alegadas infrações sanitárias (arts. 10, VI da Lei 6.437/77 e arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não nacionalizado sem registro na ANVISA
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias relativas às infrações sanitárias (arts. 10, VI da Lei 6.437/77 e arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76), incidindo a Súmula 282/STF, e deixou intocado fundamento suficiente do acórdão recorrido (regulamentação autorizando a importação do medicamento), aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de obrigação de fornecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.