REsp 1911307 - ACORDAO

REsp 1911307 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais indicados como violados, inexistindo prequestionamento; não havendo embargos declaratórios opostos, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de não terem sido apresentados novos elementos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (infliximabe), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (infliximabe) Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, do tratamento com o medicamento Infliximabe
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de omissão quanto a dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais indicados como violados, inexistindo prequestionamento; não havendo embargos declaratórios opostos, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de não terem sido apresentados novos elementos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.