REsp 2131368 - DECISAO

REsp 2131368 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label, e que aceita a condenação por danos morais quando a negativa injustificada agravou o estado psíquico/saúde do paciente; por estar em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Uso Off Label, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Dano Moral Uso Off Label Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA ainda que usado off-label
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa injustificada com agravamento da situação do paciente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label, e que aceita a condenação por danos morais quando a negativa injustificada agravou o estado psíquico/saúde do paciente; por estar em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.