AREsp 2621795 - DECISAO

AREsp 2621795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a solução do acórdão recorrido, que obrigou a cobertura do tratamento indicado para câncer, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que tratamentos para câncer indicados pelo médico devem ser custeados mesmo que não constem do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico
Civil Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol Da ANS Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 alegada pela agravante
  2. 2 Obrigação de custear tratamento de câncer mesmo que não previsto no rol da ANS
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a solução do acórdão recorrido, que obrigou a cobertura do tratamento indicado para câncer, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que tratamentos para câncer indicados pelo médico devem ser custeados mesmo que não constem do rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.