AREsp 2606704 - DECISAO

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O acórdão do TJRN está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que medicamentos injetáveis como a enoxaparina (Clexane), que demandam supervisão direta de profissional de saúde, não se enquadram como tratamento domiciliar, não sendo ilícita a condenação do plano ao seu custeio; não houve omissão ou qualquer vício formal no julgado quanto às alegadas nulidades, aplicam-se as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, e não se comprovou litigância de má-fé, pelo que o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar (Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJRN está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que medicamentos injetáveis como a enoxaparina (Clexane), que demandam supervisão direta de profissional de saúde, não se enquadram como tratamento domiciliar, não sendo ilícita a condenação do plano ao seu custeio; não houve omissão ou qualquer vício formal no julgado quanto às alegadas nulidades, aplicam-se as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, e não se comprovou litigância de má-fé, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé.