AREsp 2495805 - ACORDAO

AREsp 2495805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e circunstâncias concretas (se o cancelamento indevido do plano acarretou abalo psicológico além do mero aborrecimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os julgados de origem demonstraram situação excepcional (autor idoso, acometido de doença grave, privado de serviços por quase seis meses) capaz de justificar a indenização por dano moral.

Parties
Autor: AJURYCABA CORTEZ DE LUCENA; Agravante/ré: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Ré: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Idoso, Doença Grave
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AJURYCABA CORTEZ DE LUCENA

Autor

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante/ré

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICRED

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação de fatos
  2. 2 Caracterização de dano moral pelo cancelamento indevido de plano de saúde
  3. 3 Responsabilidade da operadora por falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e circunstâncias concretas (se o cancelamento indevido do plano acarretou abalo psicológico além do mero aborrecimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os julgados de origem demonstraram situação excepcional (autor idoso, acometido de doença grave, privado de serviços por quase seis meses) capaz de justificar a indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que confirmou a sentença que condenou as rés a reativarem o plano e ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado