REsp 2024035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de órteses/próteses ligadas a ato cirúrgico; houve prova da necessidade da prótese 3D e do prejuízo imaterial decorrente da recusa, justificando indenização de R$ 10.000,00, valor não manifesto irrisório ou abusivo; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula nº 7/STJ e a alegação quanto ao art. 884 do Código Civil não demonstrou comando normativo apto a modificar a conclusão.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prótese 3 D Customizada, Cranioplastia, Danos Morais, Cobertura De Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Prótese 3 D Customizada Cranioplastia Danos Morais Cobertura De Órteses E Próteses Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Custeio de prótese 3D customizada por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de danos morais em caso de recusa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de órteses/próteses ligadas a ato cirúrgico; houve prova da necessidade da prótese 3D e do prejuízo imaterial decorrente da recusa, justificando indenização de R$ 10.000,00, valor não manifesto irrisório ou abusivo; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula nº 7/STJ e a alegação quanto ao art. 884 do Código Civil não demonstrou comando normativo apto a modificar a conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora ao custeio da prótese 3D indicada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00