AREsp 2637342 - DECISAO

AREsp 2637342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de procedimentos para tratamento de câncer indicados pelo médico assistente, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa apto a invalidar a decisão.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Radioterapia Imrt/igrt, Rol Da ANS, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Radioterapia Imrt/igrt Rol Da ANS Danos Morais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de radioterapia IMRT/IGRT por plano de saúde
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de exame técnico/NAT-Jus
  3. 3 Efeito da natureza do rol da ANS em tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de procedimentos para tratamento de câncer indicados pelo médico assistente, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa apto a invalidar a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.