AREsp 2328855 - ACORDAO

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O acórdão regional analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 478 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, não se verifica motivo para admitir o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: DEVANICE FERREIRA LIMA; Agravante: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Prequestionamento, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Prequestionamento Inovação Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVANICE FERREIRA LIMA

Agravada

operadora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto ao art. 478 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão regional analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 478 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, não se verifica motivo para admitir o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que considerou abusivo o cancelamento do plano de saúde.