AREsp 2518052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos indicados para tratamento de câncer, mesmo se não expressamente constantes no rol da ANS, e por isso o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Medicamento, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Recusa De Medicamento Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer (glioma do sistema nervoso central)
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de recusa abusiva por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos indicados para tratamento de câncer, mesmo se não expressamente constantes no rol da ANS, e por isso o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial