REsp 2142594 - DECISAO

REsp 2142594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se configurou julgamento extra petita ao limitar a obrigação de cobertura aos procedimentos decorrentes da primeira cirurgia, e questões que demandariam reexame fático ou não foram prequestionadas (honorários, alegações genéricas quanto ao CDC) ficaram sujeitas aos óbices das súmulas do STF e do STJ (notadamente Súmula 7/STJ e Súmulas 284, 282 e 356/STF), inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INÊS MARCONDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Rol Da ANS E Cobertura, Litigância De Má Fé, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

INÊS MARCONDES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 suposta ofensa aos arts. 489, 80, 85 § 2º, 141 e 492 do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 39 e 51 do CDC (ressarcimento por danos materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se configurou julgamento extra petita ao limitar a obrigação de cobertura aos procedimentos decorrentes da primeira cirurgia, e questões que demandariam reexame fático ou não foram prequestionadas (honorários, alegações genéricas quanto ao CDC) ficaram sujeitas aos óbices das súmulas do STF e do STJ (notadamente Súmula 7/STJ e Súmulas 284, 282 e 356/STF), inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, uma vez que já foram fixados na origem no patamar de 20%.