AREsp 2569644 - DECISAO

AREsp 2569644 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, após reexame, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas da ANS (469/2021 e 539/2022), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de relatoria; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista / Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 568)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista / Transtornos Globais Do Desenvolvimento Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice de prelibação
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento em razão de normas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022)
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, após reexame, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas da ANS (469/2021 e 539/2022), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de relatoria; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno